Serviços


Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência exclusivamente digital, gerado e armazenado eletronicamente pela prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços. A geração da NFS-e será feita, automaticamente, por meio de serviços informatizados, disponibilizados aos contribuintes. Para que sua geração seja efetuada, dados que a compõem serão informados, analisados, processados, validados e, se corretos, gerarão o documento. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória de emissão da NFS-e e pelo correto fornecimento dos dados à secretaria, para a geração da mesma, é do contribuinte.

Recibo Provisório de Serviço (RPS)

A NFS-e somente será gerada através dos serviços informatizados disponibilizados pelas Secretarias Municipais de Fazenda. Esse tipo de serviço é seguido de alguns riscos inerentes à ininterrupta disponibilidade, podendo, portanto, em alguns momentos tornar-se indisponível. Visando manter as atividades dos contribuintes ininterruptas, independente de os serviços informatizados disponibilizados pelas Secretarias Municipais de Fazenda estarem disponíveis, foi criado o Recibo Provisório de Serviços (RPS), que é um documento de posse e responsabilidade do contribuinte, que deverá ser gerado manualmente ou por alguma aplicação local, possuindo uma numeração seqüencial crescente e devendo ser convertido em NFS-e no prazo estipulado pela legislação tributária municipal.

 Para utilizar os serviços de consulta de NFS-e e consulta de RPS é necessário acessar a área restrita.